Áreas de Atuação
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Consultoria, assessoria e advocacia especializada:
Poder Executivo – Prefeituras
Atuação perante órgãos da administração direta e indireta, empresas públicas, autarquias, sociedades de economia mista e fundos do Regime Próprio de Previdência Social, com:
Consultoria e assessoria nas atividades administrativas do dia a dia da Prefeitura, especialmente relacionadas às atribuições do Prefeito, Vice-Prefeito, Procuradoria e Secretarias;
Orientação jurídica para agentes públicos em funções de assessoramento, chefia e direção, no desempenho de procedimentos técnicos e na tomada de decisões;
Apoio jurídico a servidores públicos em geral, em questões relacionadas ao exercício de suas funções no âmbito do poder público.
Poder Legislativo – Câmaras de Vereadores
Consultoria e assessoria especializada em:
Atividades inerentes ao Poder Legislativo Municipal e ao exercício do mandato de Vereador, abrangendo funções legislativas, fiscalizatórias e julgadoras;
Processos legislativos, com ênfase em técnica e redação legislativa, elaboração de projetos de lei, requerimentos, pareceres, acompanhamento de tramitação e votações;
Atuação em processos por crime de responsabilidade e infrações político-administrativas, incluindo a instauração de Comissões Processantes e defesa em processos de cassação de mandatos de Prefeitos e Vereadores (Decreto-Lei nº 201/67);
Atuação em Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI).