Áreas de Atuação
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Consultoria, assessoria e advocacia em:
Defesa em ações civis públicas, ações de improbidade administrativa, ações populares e mandados de segurança;
Atuação em processos de apuração de infrações político-administrativas ou crimes de responsabilidade, incluindo defesa em procedimentos que possam resultar na cassação de mandato;
Defesa em ações persecutórias relacionadas a crimes de responsabilidade e demais ilícitos contra a administração pública;
Acompanhamento e assessoramento diante de intimações e notificações do Ministério Público Estadual e Federal, além de órgãos de controle como Receita Estadual, Receita Federal, entre outros;
Defesa em processos administrativos perante Tribunais de Contas Estaduais e da União;
Assessoria em licitações públicas e contratos administrativos, com análise, elaboração e acompanhamento de procedimentos;
Acompanhamento e participação em Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) e em processos administrativos disciplinares;
Consultoria preventiva para gestores públicos e agentes políticos quanto ao cumprimento da legislação administrativa e ética;
Atuação em processos de responsabilização administrativa e defesa patrimonial do ente público;
Orientação em procedimentos de auditoria e fiscalização por órgãos de controle interno e externo;
Assessoria na elaboração de pareceres e atos administrativos;
Elaboração, revisão e implantação de regimentos internos, códigos de ética e normas regimentais;
Criação e adequação de estatutos e normas estatutárias de entidades públicas e autarquias.